Termos de Serviço

01Quem somos e abrangência

O Saber Mais Previdenciário é operado por João Vitor da Silva e Souza 41717930840, inscrito no CNPJ sob o nº 36.441.469/0001-03, com endereço na Rua Jonas Alves Costa, 75, Vila Duque de Caxias, Franca/SP.

Estes Termos regulam o acesso e a utilização dos sites, subdomínios, plataformas, páginas de venda, áreas de membros e canais oficiais, bem como a contratação de cursos, eventos, treinamentos, mentorias, consultorias, serviços técnicos, materiais, certificados e demais soluções oferecidas pelo Saber Mais Previdenciário.

02Aceitação e capacidade

Ao acessar nossos ambientes digitais, realizar cadastro, adquirir uma oferta ou utilizar qualquer serviço, o usuário declara ter lido e compreendido estes Termos e concordar com suas disposições.

A contratação deve ser realizada por pessoa civilmente capaz. Pessoas menores de 18 anos ou que necessitem de representação deverão utilizar os serviços com a autorização e a assistência de seu responsável legal.

Caso o usuário não concorde com alguma condição, deverá deixar de utilizar o ambiente ou não concluir a contratação, sem prejuízo do exercício dos direitos previstos em lei.

03Cadastro e segurança da conta

O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Quando houver conta individual, as credenciais são pessoais e não podem ser compartilhadas, cedidas ou comercializadas.

• manter os dados cadastrais e de contato atualizados;
• proteger senhas e códigos de acesso;
• comunicar imediatamente qualquer acesso indevido ou suspeita de uso não autorizado;
• responder pelas atividades realizadas em sua conta até a comunicação do incidente.

04Ofertas, contratação e pagamento

Antes da conclusão da compra, serão apresentadas as informações essenciais da oferta, incluindo objeto, formato, preço, condições de pagamento e, quando aplicável, datas, programação e prazo de acesso. O usuário deverá conferir esses dados e as informações de identificação e cobrança antes de confirmar o pedido.

Os pagamentos podem ser processados por plataformas parceiras. A aprovação está sujeita às regras do meio de pagamento, à análise antifraude e à efetiva compensação. A simples tentativa de pagamento, reserva ou emissão de boleto não garante a vaga ou a liberação do conteúdo até a confirmação da transação, salvo indicação expressa em sentido diferente.

• preços, parcelamentos e eventuais encargos serão os exibidos no momento da compra;
• a nota fiscal ou o documento fiscal correspondente será emitido conforme os dados informados pelo contratante;
• eventual inadimplência poderá suspender o acesso ou impedir a continuidade do serviço, observada a legislação aplicável;
• contestação indevida da cobrança não substitui o procedimento regular de cancelamento ou atendimento.

05Cursos, aulas e conteúdos digitais

O acesso a cursos gravados, aulas ao vivo, materiais, comunidades e áreas de membros é pessoal e limitado ao período indicado na oferta. Quando não houver informação de acesso vitalício, não se presume disponibilidade por prazo indeterminado.

O usuário é responsável por possuir equipamento, conexão à internet, navegador e programas compatíveis. Eventuais materiais para download poderão ser utilizados apenas para estudo pessoal, respeitadas as regras de propriedade intelectual previstas nestes Termos.

Conteúdos podem ser atualizados, reorganizados ou substituídos para preservar sua qualidade e atualidade, desde que mantida a finalidade essencial da oferta. Aulas ao vivo poderão ser gravadas e disponibilizadas quando isso tiver sido informado.

06Eventos presenciais e online

A participação em congressos, encontros, imersões, treinamentos, grupos de estudos e demais eventos observará as informações divulgadas na oferta, no ingresso ou nas comunicações oficiais, especialmente quanto a data, horário, local, modalidade, credenciamento, categoria de ingresso e benefícios incluídos.

A programação, a ordem das atividades, os palestrantes, os ambientes ou os horários poderão ser ajustados por motivo justificado, necessidade técnica, caso fortuito ou força maior. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais disponíveis e tratadas conforme a legislação e as condições da oferta.

• o ingresso poderá ser pessoal e exigir documento de identificação no credenciamento;
• transferência de titularidade ou alteração de participante dependerá das regras da oferta e de solicitação prévia;
• benefícios vinculados a categorias específicas não poderão ser utilizados por quem não preencher os respectivos requisitos;
• o participante deverá respeitar orientações de segurança, convivência e organização do evento.

Se um evento for cancelado pelo Saber Mais Previdenciário, serão oferecidas as soluções cabíveis, como restituição, remarcação ou crédito, de acordo com a situação, a escolha assegurada ao consumidor pela lei e as condições aplicáveis.

07Mentorias, consultorias e serviços técnicos

Mentorias, consultorias, análises, cálculos e demais serviços personalizados serão executados conforme o escopo, os documentos necessários, o prazo estimado e os limites apresentados na proposta, na página da oferta ou em instrumento contratual específico.

O contratante deverá fornecer informações e documentos completos, legíveis, verdadeiros e pertinentes. A falta, inconsistência ou entrega tardia de dados poderá interromper ou alterar o prazo de execução, sem que isso caracterize falha do Saber Mais Previdenciário.

Prazos dependentes de órgãos públicos, sistemas de terceiros, decisões administrativas ou judiciais são apenas estimativos. Nenhum serviço técnico implica garantia de concessão de benefício, êxito processual, resultado econômico ou adoção do entendimento apresentado por terceiros.

08Certificados

A emissão de certificado ocorrerá quando esse benefício fizer parte da oferta e dependerá do cumprimento dos critérios informados, que podem incluir presença mínima, conclusão das aulas, realização de atividades, preenchimento de avaliação ou confirmação de participação.

O usuário é responsável por conferir e manter corretos os dados que constarão no documento. Solicitações de correção poderão exigir comprovação e seguir prazo operacional razoável. O certificado comprova participação ou conclusão, conforme o caso, e não equivale a diploma, habilitação profissional ou título acadêmico reconhecido, salvo informação expressa.

09Cancelamento, arrependimento e reembolso

Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, contado da contratação ou do recebimento do produto ou serviço, conforme aplicável, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor .

O pedido poderá ser realizado pelo mesmo ambiente utilizado na contratação, quando essa funcionalidade estiver disponível, ou pelos canais de atendimento indicados ao final destes Termos. O solicitante deverá informar os dados necessários para localização da compra e confirmação de sua identidade.

Quando o arrependimento for cabível, os valores pagos serão restituídos pelo meio adequado, observados os prazos operacionais da instituição financeira ou da plataforma de pagamento, sem imposição de ônus incompatível com a lei.

Depois do prazo legal, ou nas hipóteses em que ele não for aplicável, cancelamentos, créditos, transferências e reembolsos seguirão as condições específicas da oferta e a legislação. A contratação por plataforma parceira poderá exigir que a solicitação também seja registrada no respectivo ambiente, sem prejuízo do atendimento pelos canais do Saber Mais.

10Cupons, promoções e cortesias

Descontos, cupons, condições especiais, bônus, brindes e cortesias poderão ter prazo, público, quantidade e regras próprias. Salvo informação expressa, não são cumulativos, não possuem valor em dinheiro e não geram direito adquirido para futuras contratações.

Benefícios concedidos por erro evidente, uso indevido, fraude, duplicidade ou descumprimento dos requisitos poderão ser corrigidos ou cancelados, assegurado o atendimento ao usuário e a preservação dos direitos legais.

11Propriedade intelectual

Marcas, logotipos, nomes, textos, apresentações, apostilas, vídeos, aulas, métodos, imagens, áudios, modelos, planilhas, sistemas e demais conteúdos disponibilizados pertencem ao Saber Mais Previdenciário, aos professores, palestrantes, parceiros ou respectivos licenciantes.

A contratação concede apenas uma licença pessoal, limitada, revogável e não transferível para acesso e estudo, durante o período da oferta. Sem autorização prévia e escrita, é proibido:

• copiar, gravar, reproduzir, publicar ou distribuir aulas e materiais, integral ou parcialmente;
• compartilhar credenciais, transmitir conteúdo em grupo ou disponibilizá-lo em plataformas e redes sociais;
• remover marcas, avisos de autoria ou mecanismos de proteção;
• comercializar, sublicenciar, adaptar ou criar produto concorrente a partir do conteúdo protegido.

Citações acadêmicas ou profissionais deverão respeitar os limites legais e indicar corretamente a autoria e a fonte.

12Uso de imagem, voz e registros de eventos

Eventos e aulas poderão ser fotografados, filmados ou gravados para registro, segurança, transmissão, disponibilização do conteúdo e divulgação institucional, sempre conforme a base legal aplicável, os avisos do evento e a Política de Privacidade.

Imagens gerais de ambiente e público poderão registrar participantes de forma incidental. Quem desejar evitar captação intencional ou destaque individual deverá comunicar a equipe de organização, preferencialmente antes do início da atividade, para que sejam adotadas medidas razoáveis.

Depoimentos, entrevistas, retratos em destaque ou campanhas individualizadas poderão ser objeto de autorização específica quando exigido. Nenhum registro poderá ser utilizado de forma vexatória, discriminatória ou incompatível com a finalidade informada.

13Condutas proibidas

O usuário deverá utilizar os ambientes, conteúdos e eventos de forma ética, lícita e respeitosa. Não são permitidos:

• fraudes, falsidade cadastral, tentativa de acesso não autorizado ou uso da conta de terceiros;
• violação de propriedade intelectual, privacidade, honra ou outros direitos;
• envio de código malicioso, exploração de vulnerabilidades ou interferência no funcionamento das plataformas;
• assédio, discriminação, ameaça, perturbação das atividades ou comportamento incompatível com a segurança do público;
• captação, exposição ou uso indevido de dados pessoais de professores, participantes, equipe ou terceiros.

O descumprimento poderá resultar em advertência, remoção de conteúdo, suspensão ou encerramento do acesso e retirada do evento, conforme a gravidade, sem prejuízo das medidas legais cabíveis e do direito de defesa quando aplicável.

14Disponibilidade, tecnologia e serviços de terceiros

Os ambientes digitais poderão passar por manutenção, atualização, correção ou indisponibilidade temporária. O Saber Mais Previdenciário adotará medidas razoáveis para preservar a continuidade e, quando possível, informar interrupções relevantes.

Algumas funcionalidades dependem de terceiros, como hospedagem, área de membros, videoconferência, pagamento, emissão de ingresso, e-mail, mensageria e redes sociais. Esses serviços podem possuir termos e políticas próprios. Links externos são fornecidos por conveniência e não significam controle integral sobre o conteúdo ou as práticas do respectivo responsável.

Falhas exclusivamente relacionadas ao equipamento, à conexão, ao navegador, às configurações ou aos serviços contratados pelo próprio usuário não são atribuíveis ao Saber Mais, sem prejuízo do suporte razoavelmente disponível.

15Proteção de dados pessoais

Os dados pessoais são tratados para viabilizar cadastros, contratações, pagamentos, acesso, atendimento, emissão de certificados, segurança, cumprimento de obrigações legais e demais finalidades informadas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.

As categorias de dados, bases legais, compartilhamentos, prazos de retenção, medidas de segurança e direitos dos titulares estão detalhados na Política de Privacidade do Saber Mais Previdenciário , que integra estes Termos.

16Responsabilidades e limites

O Saber Mais Previdenciário responderá pela adequada prestação das ofertas dentro do escopo contratado e nos limites da legislação aplicável. Nenhuma cláusula exclui ou reduz responsabilidade que não possa ser legalmente afastada.

O usuário responde pela veracidade dos dados fornecidos, pelo uso de sua conta, pela observância destes Termos e pelas decisões tomadas a partir de conteúdos educacionais. Não há responsabilidade por consequências decorrentes de informação omitida ou incorreta, uso contrário às orientações, aplicação descontextualizada do conteúdo ou ato de terceiro fora da esfera de controle razoável do Saber Mais.

Caso fortuito, força maior, determinações de autoridades, falhas generalizadas de infraestrutura e outros acontecimentos inevitáveis serão tratados de boa-fé, com adoção das soluções legalmente cabíveis para reduzir impactos e preservar a finalidade da contratação.

17Alterações, comunicações e encerramento

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças nos serviços, nas práticas internas ou na legislação. A versão vigente será publicada nesta página com sua data de atualização. Mudanças relevantes que afetem contratações em andamento serão comunicadas de forma adequada e não reduzirão direitos já adquiridos.

Comunicações operacionais poderão ser enviadas por e-mail, WhatsApp, plataforma, área de membros ou outros canais cadastrados. Cabe ao usuário manter seus contatos atualizados e acompanhar as informações relacionadas às ofertas adquiridas.

O encerramento de uma conta ou de determinado serviço não elimina obrigações pendentes nem cláusulas que, por sua natureza, devam permanecer válidas, como propriedade intelectual, proteção de dados, responsabilidade e solução de controvérsias.